TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Salvo estipulação escrita em contrário, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implica a aceitação pelo UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR pode diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite, previamente e por escrito, pelo FORNECEDOR.

Todas as vendas e entregas efectuadas pelo FORNECEDOR entender-se-ão sujeitas às presentes Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Sanferbike S.L. ou ao estipulado nas mesmas, será efetivo, salvo acordo expresso por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, em cujo caso prevalecerão estes acordos particulares.

Devido à evolução técnica contínua e aos melhoramentos dos produtos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações no que diz respeito às informações fornecidas na sua publicidade, desde que tal não afecte o valor dos produtos propostos. Estas modificações aplicam-se igualmente no caso de, por qualquer razão, a possibilidade de fornecimento dos produtos propostos ser afetada.

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de transporte, manuseamento, embalagem, seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio Web e são expressos em euros. O UTILIZADOR assume que a avaliação económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real. Antes de efetuar a compra poderá consultar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem ser alterados diariamente até à realização da encomenda. Uma vez efectuada a encomenda, os preços manter-se-ão inalterados, quer os produtos estejam ou não disponíveis.

Os preços indicados, salvo indicação expressa em contrário, não incluem a prestação de serviços necessários em caso de preparação de bicicletas, nem os custos de manuseamento, ajustamento, manipulação, embalagem e preparação para expedição ou outros serviços adicionais e acessórios ao produto adquirido, uma vez que estes são gratuitos na maioria dos casos. 

Qualquer pagamento efectuado ao FORNECEDOR dará lugar à emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da empresa indicada pelo UTILIZADOR no momento da encomenda. Esta fatura será enviada em formato PDF para o endereço eletrónico fornecido pelo UTILIZADOR. Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR pode aceder à sua área privada ou contactar o serviço de apoio ao cliente do FORNECEDOR através do número de telefone 91 4834848 ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].

Pode adicionar qualquer produto do nosso catálogo ao seu carrinho de compras. No carrinho, apenas serão apresentados os artigos, a quantidade, o preço e o montante total. Uma vez guardado o carrinho, os impostos, taxas e descontos serão calculados de acordo com os dados de pagamento e envio introduzidos. Os cestos não têm qualquer ligação administrativa, são apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes. A partir do cesto pode efetuar uma encomenda seguindo os passos seguintes para a sua correcta formalização:

- Verificação dos dados de faturação

- Verificação do endereço de entrega

- Seleção do modo de pagamento

- Colocação da encomenda (compra)

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia imediatamente um e-mail ao nosso serviço de gestão de encomendas e outro ao e-mail do UTILIZADOR, confirmando que a encomenda foi efectuada.

Pode acontecer, excecionalmente, que seja cometido um erro informático, por exemplo de preço, de stock ou de cálculo, causado por um erro técnico impossível de prever. Uma vez detectado o incidente, o sistema envia um e-mail ao UTILIZADOR e ao nosso serviço de encomendas com a indicação ERRO DE PAGAMENTO e a encomenda é anulada. 

Neste caso, entraremos em contacto consigo o mais rapidamente possível para reembolsar o montante pago, caso este tenha sido efectuado.

O FORNECEDOR não enviará nenhuma encomenda nem activará nenhum serviço até ter verificado que o pagamento foi efectuado. As mercadorias são geralmente enviadas por um serviço de correio expresso (GLS, ENVIALIA, SEUR ou DHL) de acordo com o destino livremente designado pelo UTILIZADOR.

É indispensável fornecer um número de telefone para que o transportador o possa contactar, se necessário, para efetuar a entrega.

O prazo de entrega é normalmente entre 2 e 5 dias úteis, consoante a cidade de destino e o método de pagamento escolhido. Este prazo entende-se desde que tenha sido confirmada a disponibilidade da mercadoria e verificado o pagamento integral da encomenda.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não se efetuar devido a informações falsas, inexactas ou incompletas fornecidas pelo UTILIZADOR.

A entrega considera-se efectuada quando o transportador tiver colocado os produtos à disposição do utilizador e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de recibo de entrega.

É da responsabilidade do UTILIZADOR verificar os produtos no momento da sua receção e indicar no recibo de entrega as reservas e reclamações que se justifiquem. Recomenda-se vivamente que a nota de entrega do transportador contenha a menção "revisão pendente", para poder reclamá-la se necessário.

Os diferentes métodos de pagamento serão apresentados em função do montante total da compra no carrinho de compras.

Se, por qualquer motivo, não ficar satisfeito com a sua encomenda, dispõe de um prazo máximo de 14 dias de calendário para nos comunicar a devolução da mesma através do seguinte endereço eletrónico [email protected].

A partir desta data de comunicação, terá um máximo de 14 dias de calendário a partir da receção da encomenda para a devolver às nossas instalações em óptimas condições (de acordo com os artigos 102 e 104, do R.D.L. 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares).

Quer se trate de uma devolução ou de uma troca de tamanho, o cliente deve enviar-nos o produto em perfeitas condições, não utilizado e na sua embalagem original; incluindo garantias, etiquetas e instruções de utilização.

O envio da devolução para o nosso armazém é efectuado a expensas do cliente.

É muito importante que os produtos sejam devolvidos perfeitamente embalados. Se os produtos estiverem danificados devido a uma embalagem incorrecta, não aceitaremos a devolução.

A morada para onde deve enviar o produto é: SANFERBIKE S.L. - C/ Lozano 2, 28053 Madrid.

DEVOLUÇÕES EM LINHA RÁPIDAS E FÁCEIS PARA PEQUENAS EMBALAGENS

Assim que recebermos o artigo e verificarmos que se encontra em perfeitas condições (não usado e com todas as etiquetas / embalagem original) procederemos ao reembolso do valor do artigo com o mesmo método de pagamento que utilizou na compra. Se estiveres na Comunidade de Madrid ou arredores, podes dirigir-te à loja Sanferbike mais próxima para devolver o artigo, nós recolhemos o artigo, mas o dinheiro será devolvido na loja online com o mesmo método de pagamento que utilizaste para fazer a compra.

AVISO IMPORTANTE: A título excecional, a nossa loja em San Sebastián de los Reyes não trabalha com as marcas Trek ou Bontrager. Não serão aceites devoluções de produtos Trek ou Bontrager nesta loja.

PRIMEIRA MUDANÇA DE TAMANHO ONLINE GRATUITA

Nem sempre é fácil acertar à primeira, e é por isso que lhe oferecemos uma troca de tamanho fácil e económica. Se o artigo que comprou online e precisa de trocar tiver um valor igual ou superior a 50 euros, enviá-lo-emos da loja para sua casa sem custos de envio.

A mudança de tamanho terá, portanto, apenas o custo do envio do artigo para a nossa loja: Sanferbike M-30 (ATT: Dpto. Online) C/Lozano, 2. 28053 Madrid. Para o efeito, pode escolher o método de envio e de correio que preferir.

Assim que recebermos o artigo e verificarmos que está em perfeitas condições (não usado e com todas as etiquetas/embalagens originais), procederemos ao envio do novo tamanho que escolheu. E se estiveres na Comunidade de Madrid ou nos arredores, também podes dirigir-te à loja Sanferbike mais próxima para mudar o tamanho ou escolher outro produto.

AVISO IMPORTANTE: Como exceção, a nossa loja em San Sebastián de los Reyes não trabalha com as marcas Trek ou Bontrager e não aceita devoluções destas marcas Trek ou Bontrager.

DEVOLUÇÃO DE BICICLETAS OU OBJECTOS DE GRANDES DIMENSÕES

Assim que recebermos a mercadoria nos nossos armazéns e verificarmos que todas as condições acima referidas se encontram reunidas, a Sanferbike aceitará a devolução do produto e procederá ao reembolso do valor correspondente de acordo com o método de pagamento efectuado.

CUSTOS DE GESTÃO

Se pagou com cartão de crédito: O montante será creditado no mesmo cartão. Tenha em atenção que, se pagou com cartão de crédito, é provável que o seu banco só apresente o montante do reembolso no seu saldo no mês seguinte.

Se pagou por transferência bancária: Pedir-lhe-emos um número de conta onde poderá pagar o montante (terá de o enviar para [email protected]).

Se efectuou o pagamento por financiamento: Processaremos a anulação do mesmo após o pagamento de custos de gestão administrativa no valor de 50€.

CUSTOS DE PREPARAÇÃO

Os preços indicados, salvo indicação expressa em contrário, não incluem a prestação de serviços necessários em caso de preparação de bicicletas, nem os custos de manuseamento, ajustamento, manipulação, embalagem e preparação para expedição ou outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.

Além disso, em caso de desistência e devolução, serão cobrados os custos decorrentes da sua encomenda.

EM CASO DE DEVOLUÇÃO DE UMA BICICLETA:

No caso específico da devolução da compra de um quadro, bicicleta ou artigo volumoso, a Sanferbike cobrará os custos especiais de preparação gerados pela sua encomenda no valor de 50€ para encomendas de Espanha, 100€ para Portugal e 150€ para encomendas internacionais, deduzindo-os do valor a devolver. Por exemplo: se anular a compra de uma bicicleta de 3.000€, a Sanferbike devolverá o valor pago subtraindo as despesas geradas pelo manuseamento, preparação, embalagem e proteção especial necessária para o envio de uma bicicleta ou artigo volumoso; bem como os custos de desfinanciamento se este tiver sido necessário.

Se a bicicleta não se encontrar nas instalações da Sanferbike e tiver de ser encomendada expressamente ao fabricante ou distribuidor (informação indicada durante o processo de compra), aos encargos acima referidos serão acrescidos os custos de devolução gerados pelo regresso da bicicleta ao seu armazém de origem, desde que a bicicleta já tenha chegado à Sanferbike ou esteja em trânsito. Só poderemos evitar a repercussão deste custo se, no momento do pedido de retratação, a preparação e expedição pelo fabricante ainda não tiver sido executada.

Se a marca for nacional e tiver o material em Espanha, o valor a cobrar é de 90 euros. 

Se as instalações da marca estiverem localizadas fora do país (normalmente na Europa), estes custos de devolução ascendem a 250 euros.

Estas disposições não afectam os direitos do consumidor previstos na legislação em vigor. Receberá o reembolso o mais rapidamente possível, sendo o prazo máximo de 14 dias de calendário a partir da receção do produto devolvido no nosso armazém.

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o estipulado no Contrato, deve contactar-nos imediatamente através do nosso formulário de contacto ou do e-mail [email protected], fornecendo-nos os detalhes do produto e dos danos sofridos (em alguns casos, pedir-lhe-emos que nos envie uma fotografia do incidente). Pedimos-lhe que devolva o artigo na sua embalagem original, bem como as instruções, a documentação e as embalagens que o possam acompanhar. Uma vez recebida a mercadoria a devolver, procederemos a um exame cuidadoso do produto devolvido e informá-lo-emos por correio eletrónico, num prazo razoável, se podemos proceder à devolução ou à substituição do produto (se for caso disso).

No caso de o(s) produto(s) não poder(em) ser substituído(s), os montantes pagos pelos produtos que forem devolvidos, devido a um defeito ou vício, quando este existir efetivamente, serão reembolsados na totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos para lhe entregar o artigo e os custos que teria incorrido para o devolver.

As devoluções parciais e as anulações parciais darão lugar a reembolsos parciais do montante total pago pela totalidade da encomenda. Os eventuais custos de transporte não serão reembolsados em caso de devolução parcial.

O consumidor tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retratação expira 14 dias após o dia em que recebeu os bens.

Para exercer o direito de retratação, deve notificar-nos da sua decisão de retratação do contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, uma mensagem de correio eletrónico. Pode utilizar o exemplo de formulário de retirada no final desta página. Para respeitar o prazo de retratação, é suficiente que a comunicação do desejo de utilizar este direito seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Consulte a nossa pagina específica com todos os pontos relativos ao direito de retratação.

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser efectuada nos seguintes endereços de contacto:

Postal: Sanferbike S.L, Lozano 2 - 28053 Madrid (Madrid)

Telefone: +34 91 483 48 80

Correio: [email protected]

Responderemos à sua reclamação no prazo de 30 dias. Se não ficar satisfeito, oferecemos-lhe a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor. A Sanferbike é membro do Sistema de Arbitragem de Consumo com o número 008/021380.

Para as empresas e os profissionais, a adesão ao Sistema de Arbitragem de Consumo é uma mais-valia e uma garantia de qualidade que oferecem aos seus clientes, uma vez que se trata de um sistema extrajudicial e gratuito oferecido pela administração para resolver litígios de consumo entre uma empresa ou um profissional e um cliente.

Para além disso, todas as nossas lojas dispõem de formulários de reclamação.

Todos os produtos vendidos a partir de 01/01/2022, terão 3 anos de garantia, entrando em vigor a Modificação da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Esta medida é implementada na Diretiva Europeia (UE) 2019/771 de 20 de maio de 2019.

Artigo 114.º Princípios gerais:

O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor e utilizador produtos que estejam em conformidade com o contrato, sendo responsável perante o consumidor e utilizador por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto.

Artigo 115.º Âmbito de aplicação:

Os contratos de compra e venda de produtos estão incluídos no âmbito de aplicação do presente título.

Artigo 116º Conformidade dos produtos com o contrato:

Na falta de prova em contrário, os produtos são considerados conformes ao contrato desde que satisfaçam todos os requisitos a seguir enunciados, exceto se, devido às circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

• Sejam conformes à descrição feita pelo vendedor e possuam as qualidades do produto que o vendedor apresentou ao consumidor e ao utilizador sob a forma de amostra ou modelo.
• Serem adequados aos fins a que normalmente se destinam os bens do mesmo género.
• Sejam adequados a qualquer utilização especial requerida pelo consumidor e utilizador, quando este o tenha comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato, desde que o vendedor tenha aceite que o produto é adequado a essa utilização.

A falta de conformidade resultante de uma instalação incorrecta do produto é considerada uma falta de conformidade do produto quando a instalação estiver incluída no contrato de venda ou de fornecimento regulado no n.º 1 do artigo 115.º e tiver sido efectuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, ou pelo consumidor e pelo utilizador, quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de instalação.

Não há responsabilidade pela falta de conformidade que o consumidor e o utilizador conhecessem ou não pudessem razoavelmente ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenha origem nos materiais fornecidos pelo consumidor e pelo utilizador.

Artigo 117.º Incompatibilidade das acções:
O exercício das acções previstas no presente título é incompatível com o exercício das acções decorrentes da reparação dos vícios ocultos da venda. Em qualquer caso, o consumidor e o utilizador têm direito, nos termos da legislação civil e comercial, a ser indemnizados pelos danos decorrentes da falta de conformidade.

Artigo 118º Responsabilidade do vendedor e direitos do consumidor e do utilizador:
Em caso de rutura de stock e/ou de erro tipográfico, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e procederemos, sempre que possível, à substituição do produto por outro semelhante, mediante acordo prévio com o utilizador. Se o utilizador não estiver interessado na substituição ou na redução de outro produto similar oferecido, o contrato será rescindido e o montante da sua compra será imediatamente reembolsado.

Artículo 119 Reparación y sustitución del producto:
Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor e o utilizador podem escolher entre exigir a reparação ou a substituição do produto, a menos que uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada. Logo que o consumidor e o utilizador informem o vendedor da opção escolhida, ambas as partes devem respeitá-la. Esta decisão do consumidor e do utilizador não prejudica o disposto no artigo seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não ponham o produto em conformidade com o contrato.

Considera-se que uma solução é desproporcionada se impuser custos excessivos ao vendedor em comparação com a outra solução, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a importância da falta de conformidade e se a solução alternativa poderia ser fornecida sem grande inconveniente para o consumidor e o utilizador. Para determinar se os custos não são razoáveis, os custos de uma forma de reparação devem também ser significativamente mais elevados do que os custos da outra forma de reparação.

Artigo 120.º Regime jurídico da reparação ou substituição do produto:

A reparação e a substituição devem obedecer às seguintes regras:

Devem ser gratuitas para o consumidor e o utilizador. Esta gratuitidade inclui os custos necessários para solucionar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, nomeadamente os custos de transporte, bem como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.

Devem ser efectuadas num prazo razoável e sem grande inconveniente para o consumidor e o utilizador, tendo em conta a natureza dos bens e a sua finalidade para o consumidor e o utilizador.

A reparação suspende o decurso dos prazos referidos no artigo 123. O período de suspensão tem início quando o consumidor e o utilizador colocam o produto à disposição do vendedor e termina quando o produto reparado é entregue ao consumidor e ao utilizador. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, o vendedor é responsável pela falta de conformidade que deu origem à reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzirem no produto defeitos da mesma origem que os inicialmente declarados.

Se, uma vez concluída a reparação e entregue o produto, este continuar a não ser conforme ao contrato, o consumidor e o utilizador podem exigir a substituição do produto, salvo se esta opção for desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos no presente capítulo.

A substituição suspende os prazos referidos no artigo 123.º, desde o exercício da opção pelo consumidor e utilizador até à entrega do novo produto. Em qualquer caso, o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 123.º aplica-se ao produto de substituição.

Se a substituição não puser o produto em conformidade com o contrato, o consumidor e o utilizador podem exigir a reparação do produto, salvo se esta opção for desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos no presente capítulo.

O consumidor e o utilizador não podem exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.

Artigo 121º Redução do preço e resolução do contrato:

A redução do preço e a resolução do contrato têm lugar, à escolha do consumidor e do utilizador, quando o consumidor e o utilizador não possam exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não tenham sido efectuadas num prazo razoável ou sem grande inconveniente para o consumidor e o utilizador. A resolução não se aplica quando a falta de conformidade for de pouca importância.

Artigo 122.º Critérios de redução dos preços:
A redução do preço é proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse em conformidade com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

Artigo 123.º Prazos:
O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da data de entrega. Na falta de prova em contrário, presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de seis meses a contar da data de entrega do produto, novo ou usado, já existia no momento da entrega, exceto se esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da falta de conformidade.

Salvo prova em contrário, considera-se que a entrega foi efectuada no dia que consta da fatura ou do recibo de compra, ou da respectiva nota de entrega, se esta for posterior.

O vendedor é obrigado a fornecer ao consumidor ou utilizador que exerça o seu direito de reparação ou substituição um documento comprovativo da entrega do produto, indicando a data de entrega e a falta de conformidade que dá origem ao exercício do direito. Do mesmo modo, juntamente com o produto reparado ou substituído, o vendedor deve fornecer ao consumidor ou ao utilizador um documento comprovativo da entrega, indicando a data de entrega e, se for caso disso, a reparação efectuada.

A ação para exigir a conformidade com as disposições do capítulo II do presente título prescreve três anos após a entrega do produto.

O consumidor e o utilizador devem informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que dela tiverem conhecimento.

Artigo 124º Ação contra o produtor:

Sempre que o consumidor e o utilizador considerem impossível ou excessivamente oneroso intentar uma ação contra o vendedor por falta de conformidade dos produtos com o contrato, podem dirigir-se diretamente ao produtor para obter a substituição ou a reparação do produto. Em geral, e sem prejuízo de a responsabilidade do produtor cessar, para efeitos do presente título, nos mesmos termos e condições que os estabelecidos para o vendedor, o produtor é responsável pela falta de conformidade quando esta se relacione com a origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam. O responsável perante o consumidor e o utilizador dispõe do prazo de um ano para agir contra o responsável pela falta de conformidade. Este prazo é calculado a partir do momento em que a reparação foi efectuada.

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda. No caso de qualquer estipulação destas condições ser considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afectadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma. O UTILIZADOR declara que leu, conhece e aceita as presentes Condições na sua totalidade.

As partes não são responsáveis por qualquer incumprimento devido a um caso de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do facto de força maior.

As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a lei espanhola em tudo o que não estiver expressamente estabelecido. O FORNECEDOR e o UTILIZADOR comprometem-se a submeter qualquer litígio que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços objeto das presentes Condições aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR.