TERMOS E CONDIÇÕES DE VENTA

Introdução

O presente documento contratual rege as condições gerais de contratação de produtos ou serviços (doravante, as «Condições») através do sítio Web sanferbike.com, propriedade da Sanferbike S.L (doravante, o «FORNECEDOR»), cujos dados de contacto constam também do Aviso Legal do presente sítio Web.

Estas Condições podem ser alteradas em qualquer momento. O UTILIZADOR é responsável por se manter a par das mesmas, uma vez que serão aplicáveis as que se encontrem em vigor no momento de realização dos pedidos.

Os contratos não estão sujeitos a qualquer formalidade, salvo nos casos expressamente indicados nos códigos civil e comercial de Espanha e na respetiva legislação aplicável.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

- Leu, compreendeu e aceitou o acima exposto.
- Se reveste de capacidade suficiente para contratar
- Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições serão válidas por tempo indeterminado e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do sítio Web do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que é responsável e conhece a legislação vigente nos países para os quais envia os produtos e reserva-se o direito de alterar as condições unilateralmente, sem que tal afete os bens ou promoções já adquiridos antes da modificação.

Identidade das partes contratantes

Por uma parte, o FORNECEDOR dos produtos ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é a Sanferbike S.L, com sede social em Lozano, 2 y 4 - 28053 Madrid (Madrid), NIF B85855922 e o seguinte telefone de atendimento ao cliente/UTILIZADOR: +34 91 483 48 80.

Por outra parte, o UTILIZADOR é a pessoa registada com nome de utilizador e palavra-passe no sítio Web, detendo sobre os mesmos plena responsabilidade de utilização e custódia, e que é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR a partir do momento em que este último assinala a respetiva caixa de aceitação no âmbito do processo de contratação em linha.

A relação contratual de compra e venda envolve a entrega de um produto ou serviço específico em troca de determinado preço apresentado publicamente no sítio Web.

Procedimento de contratação

Para ter acesso aos produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, o UTILIZADOR deve ser maior de idade e registar-se através do sítio Web, criando uma conta de utilizador. Por conseguinte, o UTILIZADOR deve fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais solicitados, que serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais (LOPDGDD), sendo esta legislação detalhada no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste sítio Web.

O UTILIZADOR deve selecionar um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente destas credenciais de acesso e a não as divulgar a terceiros, bem como a comunicar ao FORNECEDOR a sua perda ou roubo ou o possível acesso por terceiros não autorizados, permitindo ao FORNECEDOR proceder ao bloqueio imediato.

Mais se informa que, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 27.º da Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), uma vez criada a conta de utilizador, o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

- Disposições contratuais gerais
- Envio de pedidos
- Direito de resolução
- Reclamações
- Força Maior
- Competência
- Questões gerais relacionadas com a oferta
- Preço e período de validade da oferta
- Custos de transporte
- Formas de pagamento, taxas e descontos
- Processo de compra
- Garantias aplicáveis
- Garantias e devoluções
- Legislação aplicável e jurisdição

1. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS

Salvo disposição particular por escrito que estabeleça o contrário, a realização de um pedido junto do FORNECEDOR implica que o UTILIZADOR aceitou estas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR pode diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite, de forma prévia e por escrito, pelo FORNECEDOR.

2. ENVIO DE PEDIDOS

O FORNECEDOR não enviará qualquer encomenda nem ativará nenhum serviço até ter confirmação de que o pagamento foi efetuado. Os envios de mercadorias serão, por norma, realizados por uma EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO (GLS, ENVIALIA, SEUR ou DHL), em função do destino livremente designado pelo UTILIZADOR.

O prazo de entrega costuma variar entre 2 e 5 dias úteis, dependendo da cidade de destino e da forma de pagamento escolhida. Esta estimativa de prazo é aplicável desde que a disponibilidade dos bens tenha sido confirmada e que haja confirmação do pagamento integral da encomenda.

O FORNECEDOR não assume qualquer responsabilidade nos casos em que não é possível concluir a entrega do produto ou serviço devido ao facto de os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, incorretos ou incompletos.

A entrega é considerada concluída a partir do momento em que a transportadora colocou os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o respetivo mandatário, assinou a nota de entrega.

É da responsabilidade do UTILIZADOR verificar os produtos no momento de receção e declarar quaisquer reservas e reclamações justificadas na nota de entrega.

3. DIREITO DE RESOLUÇÃO

Os consumidores podem exercer o direito legal de resolução conforme descrito nas instruções relativas ao direito de resolução.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere apropriada será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser realizada através dos seguintes canais de contacto: Postal: Sanferbike S.L, Lozano, 2 y 4 - 28053 Madrid (Madrid); contacto telefónico: +34 91 483 48 80; correio eletrónico: [email protected]

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 14º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito, destinada à resolução de litígios e linha entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem que haja necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios, que atuará como intermediário entre as partes. Esta entidade é neutra e dialoga com as partes para chegar a acordo, podendo sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Hiperligação para plataforma de RLL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não serão responsáveis por qualquer falha causada por um motivo de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até a circunstância de força maior ter cessado.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações assumidos com a celebração do contrato de venda. Se alguma disposição das presentes Condições for considerada inválida ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão de modo algum afetadas, nem serão sujeitas a quaisquer alterações. O UTILIZADOR declara ter lido, tomado conhecimento e aceitado as presentes Condições em toda a sua extensão.

7. QUESTÕES GERAIS RELACIONADAS COM A OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo FORNECEDOR deverão ser entendidas como estando sujeitas a estas Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Sanferbike S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso e por escrito assinado pelo FORNECEDOR. Neste caso, prevalecerão esses acordos específicos.

Tendo em conta os contínuos avanços técnicos e a constante melhoria dos produtos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que não tal afete o valor dos produtos oferecidos. Tais modificações aplicam-se igualmente no caso de a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos ser por algum motivo afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou outros impostos que podem ser aplicáveis. Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem remessa, manuseio, embalagem, seguro de remessa ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis ​​a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a valoração econômica de alguns dos produtos pode variar em tempo real. Antes de efetuar a compra você pode conferir todos os detalhes do orçamento online: itens, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, taxas e total da compra. Os preços podem mudar diariamente, desde que o pedido não seja feito. Uma vez feito o pedido, os preços serão mantidos, haja ou não disponibilidade do produto.

Os preços apresentados, salvo indicação expressa em contrário, não incluem a prestação dos serviços necessários em caso de preparação de bicicletas, nem os custos de gestão, adaptação, manuseamento, embalagem e preparação para envio ou outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido, pois são gratuitos na maioria dos casos. Além disso, em caso de retirada e / ou devolução, a Sanferbike pode repassar despesas razoáveis ​​incorridas como resultado de seu pedido.

No caso específico de desistência na compra de bicicleta, a Sanferbike irá repassar as despesas especiais de preparação geradas pela sua encomenda, no valor de € 50 para os envios para Espanha, € 100 para Portugal e € 150 para os restantes envios internacionais, descontando-os de o valor a ser devolvido.

Por exemplo: se você cancelar a compra de uma bicicleta de € 3.000, a Sanferbike reembolsará o valor pago subtraindo a despesa de € 50 gerada na preparação, embalagem e proteção especial que o envio de uma bicicleta requer.

Qualquer pagamento efetuado ao PROVEDOR implica a emissão de fatura em nome do USUÁRIO cadastrado ou da firma que este tenha informado no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada em PDF para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO. Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá aceder à sua área privada ou contactar o PROVEDOR através do telefone de atendimento ao cliente +3491 4834848. ou através do email para o endereço [email protected].

9. CUSTOS DE TRANSPORTE

Para consultar os custos de envio, clique aqui.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS

Para consultar os métodos de pagamento, clique aqui.

11. PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto que conste do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. O carrinho enumera apenas os itens, a quantidade, o preço e o valor total. Uma vez gravado o carrinho, serão calculados os impostos, taxas e descontos de acordo com as informações de pagamento e envio introduzidas. O carrinho de compras não implica qualquer vínculo administrativo, sendo apenas uma secção onde pode simular os preços finais sem qualquer compromisso de qualquer dos lados. A partir do carrinho, poderá realizar o pedido, seguindo os seguintes passos para a respetiva formalização:

- Confirmação dos dados de faturação
- Confirmação do endereço de envio
- Seleção da forma de pagamento
- Realização do pedido (compra)

Uma vez processado o pedido, o sistema envia imediatamente um e-mail para o departamento de gestão do FORNECEDOR e outro para o e-mail do UTULIZADOR com a confirmação de que o pedido foi realizado com sucesso.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do sítio Web são completamente originais, salvo indicação em contrário na respetiva descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, em conformidade com os critérios e condições descritos no Decreto-Lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos comercializados rege-se pelos seguintes artigos do Decreto-Lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:

Artigo 114.º Princípios gerais.
O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor ou utilizador bens que sejam conformes com o contrato, respondendo perante este por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem é entregue.

Artigo 115.º Âmbito de aplicação.
O âmbito de aplicação deste título abrange os contratos de compra e venda de produtos.

Artigo 116.º Conformidade dos produtos com o contrato.
Até prova em contrário, presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato se cumprirem todos os requisitos indicados abaixo, a não ser que as circunstâncias específicas tornem algum deles não aplicável. Nomeadamente, se:

- Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo.
- Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo.
- Forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor ou utilizador os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceite.

Presume-se que a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda ou fornecimento nos termos do n.º 1 do artigo 115.º e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou pelo consumidor ou utilizador quando a má instalação se dever a incorreções existentes nas instruções de montagem.

Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor ou utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor ou utilizador.

Artigo 117.º Incompatibilidade de ações.
O exercício das ações previstas no presente título é incompatível com o exercício das ações decorrentes da reparação de defeitos que não eram evidentes no âmbito da compra e venda. Em qualquer caso, o consumidor/utilizador tem direito a ser indemnizado pelos danos e prejuízos decorrentes da falta de conformidade, de acordo com a legislação em matéria cível e comercial.

Artigo 118.º Responsabilidade do vendedor e direitos do consumidor ou utilizador.
Em caso de falta de existências em inventário e/ou de erro tipográfico, o UTILIZADOR será informado o mais brevemente possível desse facto e o FORNECEDOR procederá, sempre que possível, à substituição do produto por um semelhante, após acordo prévio com o UTILIZADOR. Se este não estiver interessado na substituição ou na aplicação de desconto sobre outro semelhante oferecido, o contrato será rescindido e o preço de compra será reembolsado de imediato.

Artigo 119.º Reparação e substituição do produto.
Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor ou utilizador pode optar por solicitar a reparação ou a substituição do produto, a menos que uma destas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada. Assim que o consumidor ou utilizador tenha informado o vendedor da opção escolhida, ambas as partes deverão respeitá-la. A decisão do consumidor ou utilizador não prejudica o disposto no artigo que se segue, relativo aos casos em que a reparação ou substituição não resultem na conformidade do produto com o contrato.

A solução será considerada desproporcionada se impuser custos excessivos ao vendedor em comparação com a solução alternativa, tendo em conta o valor do produto se não houvesse falta de conformidade e a relevância da falta de conformidade, e se a solução alternativa puder ser realizada sem grandes inconvenientes para o consumidor ou utilizador. Presume-se que os custos não são razoáveis se os respetivos encargos de uma forma de remediação forem significativamente superiores aos encargos decorrentes da outra forma de remediação.

Artigo 120.º Regime jurídico da reparação ou substituição do produto.
A reparação ou substituição devem respeitar as seguintes regras:

- A reparação ou substituição não implicam custos para o consumidor ou utilizador. A isenção de custos deve abranger as despesas necessárias para remediar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, em particular os custos de envio, bem como os custos relacionados com mão de obra e materiais.
- A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor ou utilizador, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor ou utilizador o destina.
- A reparação suspende a execução dos prazos referidos no artigo 123.º. O período de suspensão tem início quando o consumidor ou utilizador coloca o produto à disposição do vendedor e termina com a entrega do produto reparado ao consumidor ou utilizador. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, o vendedor é responsável pela falta de conformidade que tenha dado origem à reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta de conformidade sempre que o produto apresente defeitos da mesma natureza que os inicialmente detetados.
- Se, após a reparação e entrega do produto, este ainda não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor ou utilizador pode exigir a substituição do produto, a menos que isso seja desproporcionado, bem como a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos previstos no presente capítulo.
- A substituição suspende os prazos referidos no artigo 123.º a contar da data de exercício da opção pelo consumidor ou utilizador até à entrega do novo produto. Em qualquer caso, o produto substituído será sujeito aos termos definidos no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 123.º.
- Se a substituição não resultar na conformidade do produto com o contrato, o consumidor ou utilizador pode exigir a reparação deste, a menos que isso seja desproporcionado, bem como a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos previstos no presente capítulo.
- O consumidor ou utilizador não pode exigir a substituição no caso de produtos não consumíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.

Artigo 121.º Redução do preço e resolução do contrato.
O consumidor ou utilizador pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato se não tiver direito a reparação nem a substituição e se estas não tiverem ocorrido num prazo razoável ou sem graves inconvenientes para o consumidor. O consumidor não tem direito à rescisão do contrato se a falta de conformidade for insignificante.

Artigo 122.º Critérios para a redução do preço.
A redução do preço deve ser proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse em conformidade com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

Artigo 123.º Prazos.
O vendedor é responsável sempre que a falta de conformidade se manifeste dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Até prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem, novo ou em segunda mão, já existiam nessa data, salvo quando essa presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade. Até prova em contrário, presume-se que a entrega foi feita no dia indicado na fatura ou no recibo de compra, ou na respetiva nota de entrega, se esta for posterior.

O vendedor deve entregar ao consumidor ou utilizador que tenha exercido o seu direito de reparação ou substituição uma prova documental da entrega do produto, com indicação da data de entrega e da falta de conformidade que deu origem ao exercício desse direito. Do mesmo modo, o vendedor deve fornecer ao consumidor ou utilizador juntamente com o produto reparado ou substituído uma prova documental da entrega, com indicação da data de entrega e, se for caso disso, da reparação efetuada.

A ação para exigir o cumprimento das disposições estabelecidas no capítulo II do presente título prescreve no prazo de três anos a contar da entrega do produto.

O consumidor ou utilizador deve informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da tomada de conhecimento desta.

Artigo 124.º Ação contra o produtor.
Se for impossível ou excessivamente oneroso para o consumidor ou utilizador dirigir-se ao vendedor devido à falta de conformidade dos bens com o contrato, este poderá reclamar diretamente junto do produtor, para obter a substituição ou reparação do produto. Em geral, e sem prejuízo do facto de a responsabilidade do produtor cessar, para efeitos do presente título, nos mesmos termos e condições que os estabelecidos para o vendedor, o produtor será responsável pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as regras que os regulam. Quem se tiver responsabilizado perante um consumidor ou utilizador terá à sua disposição o prazo de um ano para exigir a prestação de contas à pessoa responsável pela falta de conformidade. Este prazo aplica-se a contar da data de conclusão da remediação.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições regem-se e serão interpretadas de acordo com as leis de Espanha no que se refere ao que não esteja expressamente estabelecido. O FORNECEDOR e o UTILIZADOR acordam em submeter-se aos tribunais competentes no domicílio do UTILIZADOR em relação a qualquer litígio decorrente do fornecimento dos produtos ou serviços objeto destas Condições.